Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 2º, §§ 2º e 4º, incisos II e IV, da Lei nº 12.850/13, c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem consignou que estavam presentes os pressupostos e preenchidos os requisitos da custódia cautelar, com prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. 3. Nas razões do recurso, o agravante alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, ausência de contemporaneidade da medida e ausência de indícios de autoria. 4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e submetida à apreciação do colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de sua manutenção, considerando as alegações de ausência de contemporaneidade e de indícios de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório diante da gravidade concreta da conduta do agravante, incluindo seu envolvimento com organização criminosa e atividades ilícitas. 7. A alegação de ausência de indícios de autoria foi refutada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus. 8. A ausência de contemporaneidade não foi demonstrada, sendo necessário apenas que os motivos ensejadores da prisão preventiva permaneçam presentes, independentemente do tempo decorrido desde a prática do fato ilícito. 9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam sua manutenção. 10. O agravo regimental não apresentou argumentos novos ou capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 312, caput; Lei nº 12.850/13, arts. 2º, §§ 2º e 4º, incisos II e IV; Código Penal, art. 29, caput. Jurisprudência relevante citada:STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19.04.2021, DJe 26.04.2021; STJ, AgRg no HC 916.957/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgRg no RHC 219.188/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.10.2025, DJEN 29.10.2025; STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgRg no HC 1.032.833/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2025, DJEN 23.12.2025. (AgRg no RHC n. 226.707/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)