Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da revisão dos valores contratuais em razão de prorrogação do prazo de execução. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que as prorrogações do prazo de execução se deram por descumprimentos dos prazos originais por parte da contratada, sendo descabidos acréscimos de valores. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. Não se constata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos supostamente omitidos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.828.137/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)