JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
30/11/2021
Data de publicação
03/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 30/11/2021, p. 03/12/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na ausência de similitude fática e na incidência da Súmula 168/STJ. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que sejam, por si só, suficientes à manutenção do julgado. 3. A impugnação específica da Súmula 168/STJ exige a demonstração da eventual inaplicabilidade, na hipótese em concreto, dos precedentes citados na decisão agravada ou, ainda, que outra é a atual orientação jurisprudencial adotada nesta Corte que não aquela mencionada no decisum, indicando, nesse mister, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos pelo Relator, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EAREsp n. 1.638.767/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 3/12/2021.)
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