JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/03/2026
Data de publicação
23/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 18/03/2026, p. 23/03/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática que reconsidera posicionamento anterior, inclusive quanto ao mérito, não viola o art. 1.021, § 2º, do CPC nem o princípio da colegialidade. 2. O óbice da Súmula n. 7/STJ não impede a revaloração jurídica dos fatos delimitados nos autos 3. Aplicável ao caso o art. 90 do CPC, considerando que o comparecimento espontâneo do réu angulariza a relação jurídica processual e que a apresentação da contestação, mesmo antes do ato de citação do réu, configura trabalho gerador de eventuais honorários sucumbenciais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.937.808/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
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