Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO. PATERNIDADE. PROTEÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIROS. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de que somente o pai registral possui legitimidade para impugnar a paternidade, não podendo tal ação ser ajuizada por terceiros, por se tratar da proteção de direito personalíssimo e indisponível. Súmula 568/STJ. Precedentes. 3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi desacolhida a tese sustentada pelos agravantes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.573.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.)