Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDA PERÍCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFRONTA AO ART. 480, § 1º, DO CPC E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E 284/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de impugnação específica do fundamento determinante da decisão agravada, especialmente quanto ao trânsito em julgado anterior sobre a tese de nulidade da segunda perícia, incidindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF. 2. Alegada ausência de fundamentação da sentença de liquidação. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, que evidenciou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão acerca da maior precisão técnica da segunda perícia. Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF. 3. Art. 480, § 1º, do CPC. Segunda perícia. Possibilidade. Premissa fática inatacada quanto à existência de elementos probatórios mais robustos na segunda perícia. Irresignação que não supera o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte no tocante à liberdade do magistrado na valoração das provas. Impugnação genérica, insuficiente para afastar o verbete. 5. Ausência de enfrentamento dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada. Mera reiteração das teses já deduzidas no agravo em recurso especial. Incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.904.159/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)