JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
07/12/2021
Data de publicação
16/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 07/12/2021, p. 16/12/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO REMANESCENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Revelam-se incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado ostenta fundamento autônomo, apto por si só para mantê-lo, não abarcado pelo paradigma apontado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.844.612/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)
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