Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS POR INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se pretendia afastar acórdão proferido em revisão criminal que manteve condenação criminal, por alegações de insuficiência probatória, afronta ao princípio do in dubio pro reo e erro de direito na dosimetria da pena (inclusive quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva e à aplicação da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal). 2. O embargante sustenta que o acórdão é omisso ou contraditório por não enfrentar tese de flagrante ilegalidade decorrente de ausência de lastro probatório mínimo para a condenação e de erro técnico e injustiça na dosimetria da pena, afirmando não haver necessidade de revolvimento probatório e requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus incorreu em omissão ou contradição, por supostamente não enfrentar a alegação de flagrante ilegalidade na condenação (por ausência de lastro probatório mínimo) e na dosimetria da pena, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O órgão julgador afirma que, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração apenas se prestam a sanar omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, sendo inadmissíveis quando visam, sob o pretexto de esclarecimento ou complemento da decisão, ao rejulgamento da causa. 5. O acórdão embargado consignou que a jurisprudência desta Corte não admite a utilização da revisão criminal como um segundo recurso de apelação e que a revisão da dosimetria, em sede revisional, é medida excepcional, somente cabível em caso de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não se verificou. 6. O acórdão embargado deixou assentado que o habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante constrangimento ilegal decorrente do julgamento da revisão criminal, pois a condenação observou a prova dos autos, não havendo provas novas capazes de ensejar a revisão da condenação nem ilegalidade manifesta na dosimetria da pena. 7. O reconhecimento da continuidade delitiva foi expressamente reputado fundado no conjunto probatório dos autos, o que afasta a alegação de omissão quanto à análise da dosimetria da pena. 8. A Corte conclui que os embargos de declaração apenas reiteram inconformismo com o mérito do julgado e pretendem rediscutir matéria já apreciada, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, somente se prestam a sanar omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para o rejulgamento da causa. 2. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o acórdão embargado explicita a inexistência de flagrante constrangimento ilegal na revisão criminal, por ter a condenação se baseado na prova dos autos, sem a apresentação de prova nova, e por estar a dosimetria da pena devidamente fundamentada. 3. A discordância da parte com a conclusão de que a revisão criminal não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação e de que a continuidade delitiva foi reconhecida com base no conjunto probatório não autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 887.058/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. - (EDcl no AgRg no HC n. 1.055.820/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.)