Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. PRETENSA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS À ÈPOCA DO JULGAMENTO. ESTRATÉGIA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão atinente à competência do Grupo de Câmaras para deliberação acerca da prova que se pretende produzir na ação de justificação Criminal não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. A ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. 3. O fato de o defensor anterior não haver apresentado tese que o atual patrono constituído reputa como essencial ao deslinde do feito não significa cerceamento do direito de defesa do réu, mas, somente, a adoção de estratégia jurídica distinta (ut, AgRg nos EDcl no HC n. 874.775/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.145.621/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)