Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ NÃO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas razões do agravo regimental, contudo, houve mera reiteração do mérito e alegações genéricas, o que atrai a aplicação do enunciado n. 182/STJ. 3. A simples afirmação de que se pretende a revaloração jurídica da conduta, sem demonstração clara de que o exame prescinde do reexame do conjunto fático-probatório e sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.156.269/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)