Acórdão

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Não se aplica a Súmula 7 do STJ quando a controvérsia se limita à reavaliação da fundamentação jurídica utilizada pelo Tribunal de origem para afastar vetoriais da dosimetria, sem modificação do quadro fático delineado. 2. A jurisprudência desta Corte admite a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando presentes elementos concretos que extrapolem o tipo penal, como a embriaguez do agente e a direção de golpes à cabeça da vítima, desde que devidamente reconhecidos na origem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.583.998/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 17/4/2026.)