Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal por organização criminosa e tráfico de drogas, em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e 282/STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o agravo em recurso especial não impugnou de modo concreto e específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e deixando de enfrentar adequadamente a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Destacou-se que, para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incumbia à parte demonstrar, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais, que a pretensão deduzida envolvia apenas revaloração jurídica dos fatos, e não reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi realizado. 5. Ressaltou-se, ainda, que a superação do óbice da Súmula n. 282/STF exige demonstração específica de que as teses do recurso especial foram efetivamente apreciadas pelo acórdão recorrido, com indicação e cotejo de trechos pertinentes, não sendo suficiente a mera alegação genérica de inexistência de falta de prequestionamento. 6. Diante da ausência de impugnação efetiva dos fundamentos de inadmissibilidade, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, a parte deve demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que a modificação pretendida é de natureza exclusivamente jurídica, sem reexame de fatos e provas. 3. A superação do óbice da Súmula n. 282/STF exige que o agravante indique, de forma concreta, os trechos do acórdão recorrido nos quais houve debate suficiente sobre os dispositivos tidos por violados, não bastando alegações genéricas de inexistência de falta de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 282/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Quinta Turma, j. 20/03/2025, DJEN 26/03/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2815477/DF, Sexta Turma, j. 19/08/2025, DJEN 26/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2770961/SP, Quinta Turma, j. 12/08/2025, DJEN 19/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2598671/RS, Quinta Turma, j. 10/12/2024, DJEN 20/12/2024. (AgRg no AREsp n. 3.017.808/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)