Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE ILEGALIDADE CALCADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA (COGNIÇÃO SUMÁRIA). SUPOSTA INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES PROPORCIONAIS E QUE GUARDAM CORRELAÇÃO DIRETA COM A CONDUTA INVESTIGADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 152.263/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)