Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS APLICADAS. PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme exegese teleológica do art. 282, caput, incisos I e II, c.c. as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no art. 319, ambos do Código de Processo Penal, contornados pela sistemática estatuída na Lei n. 12.403/11 e sob a égide da proporcionalidade (formal e material), afigura-se suficiente e adequada, conforme as peculiaridades do caso concreto, a imposição ao acautelado de fiança, cumulada com a proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e a suspensão do exercício das funções públicas. 2. A necessidade e adequação das medidas não prisionais em testilha foram justificadas pelas instâncias ordinárias com base nas circunstâncias em que praticados os delitos, sobretudo considerando a organizada estrutura criminosa formada pelos 26 corréus e as vultosas cifras movimentadas pelos acusados, denotando a utilidade e necessidade das restrições impostas. 3. In casu, considerando que o feito se encontra com a instrução criminal encerrada, mas pendente de julgamento, de se reconhecer que as medidas cautelares aplicadas pelas instâncias de origem (art. 319, incisos IV, V, VI e VIII do CPP), ainda mostram-se proporcionais e adequadas à finalidade acautelatória pretendida, qual seja, garantir a aplicação da lei penal, bem como resguardar a ordem pública, sobretudo tendo em vista que os autos se encontram conclusos para sentença desde o dia 19-11-2018. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 59.785/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.)