Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Na hipótese, verifica-se que a irresignação da defesa se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos aclaratórios. 3. Não há omissão no acórdão que, fundamentadamente, confirmou o não conhecimento do recurso especial interposto, diante da irregularidade na representação processual. De acordo com os documentos contidos nos autos, o recurso não foi firmado pelo advogado que detinha procuração nos autos, embora conste seu nome na petição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.953.735/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)