Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Olindo Menezes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/12/2021
Data de publicação: 13/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07/12/2021, p. 13/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NOVA DOSIMETRIA. EXECUÇÃO EXTINTA. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Consoante consta nos autos, a condenação a que se refere a impetração já foi integralmente cumprida, tendo sido extinta a punibilidade, consoante decisão e extrato da Vara das Execuções Criminais. Inexiste interesse de agir com o pleito de nova dosimetria de pena que já foi integralmente cumprida pelo paciente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 704.788/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)

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