Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 27/08/2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM, EM PARTE, PARA DEFERIR, AO PACIENTE, O DIREITO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator que concedeu, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. II. Segundo…