Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - De início, cumpre ressaltar o entendimento deste Tribunal, bem como o Supremo Tribunal Federal, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos. Precedentes. - Sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de a Corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento ao corréu Lázaro, pelo crime de corrupção passiva - art. 317, § 1º, do CP -, em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal, infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa "Alcoex trading", de propriedade de Attila e, posteriormente, haver utilizado este mesmo fundamento para justificar a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP ao paciente, pelo crime de corrupção ativa, uma vez que ele foi o responsável pelo pagamento dos referidos valores, os quais em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 705.167/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)