Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. TESES ABSOLUTÓRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO REVISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual "o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória" (AgRg nos EDcl no REsp 1940215/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021). Ademais, como no caso dos autos, "a hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023). 2. As teses específicas relativas à absolvição não foram debatidas no acórdão de revisão criminal, e a defesa não opôs embargos de declaração com o objetivo de discuti-las. Portanto, esta Corte não pode apreciar diretamente as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Fica afastada a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem no habeas corpus. Isso porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, em delitos sexuais, a palavra da vítima, confirmada por outros elementos de prova - no caso, a prova testemunhal e pericial -, assume especial relevância e enseja a condenação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 1.070.068/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)