Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. ANIMUS NECANDI. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2. A pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o julgador esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelos jurados. Somente é cabível a desclassificação do delito, na fase de iudicium accusationis, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo dos jurados, após debates em plenário. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é de que a absolvição ou a desclassificação da conduta delituosa de competência do Tribunal do Júri somente pode ocorrer na fase de pronúncia quando não estiverem presentes indícios da intenção de matar, sob pena de usurpação de sua competência, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Havendo na decisão de pronúncia elemento indiciário da existência de intenção de matar, não se revela despropositada a submissão ao Conselho de Sentença da imputação da conduta prevista no art. 121, § 2º, do Código Penal. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.260.736/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 28/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.165.445/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/2/2018; AgRg no AREsp n. 644.192/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/2/2016. 4. Se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, e não cabe ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente a fim de considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo. 5. No caso concreto, o réu era perseguido há aproximadamente cinquenta quilômetros pela polícia militar e, portanto, deveria pressupor (representação) que em algum momento haveria uma barreira policial a impedi-lo de prosseguir. Ao se deparar com esse obstáculo, ele, primeiramente, diminuiu a velocidade para indicar que iria estacionar, mas, em seguida, acelerou o veículo que conduzia abruptamente em direção à viatura policial e aos militares que estavam ao lado, os quais não foram atingidos porque se desviaram do impacto. Há provas a demonstrar que o denunciado, ao se aproximar dos policiais que montaram cerco e bloqueio na rodovia, desobedeceu ordens de parada obrigatória e jogou a caminhonete contra os militares - querendo ou assumindo o risco de atropelá-los - e chegou a colidir contra parte dianteira da viatura. 6. É possível admitir a possibilidade de acolhimento da narrativa acusatória ao se amparar na afirmação de que o elemento subjetivo do réu foi caracterizado pelo dolo eventual, porquanto há prova capaz de justificar que ele aceitou a produção do resultado morte antes representado. O próprio Juízo singular reconhece a plausibilidade da versão acusatória que se assenta na existência de dolo eventual ao anotar que o réu pretendia unicamente sua fuga, ainda que pelo motivo da fuga viesse a ceifar a vida de algum policial. Essa assertiva revela a real possibilidade de que, no mínimo, o acusado, com o seu comportamento, assumiu o risco de produzir o resultado morte. 7. A fundamentação empregada na decisão desclassificatória e no acórdão que a confirmou é insuficiente para afastar a possibilidade de o acusado haver atuado com dolo. Ainda que o fim por ele almejado fosse exclusivamente a fuga, a indiferença quanto à aceitação dos riscos colaterais certos e necessários, como a morte daqueles que tentassem interromper o prolongamento da fuga, poderia evidenciar a presença de dolo de segundo grau, o que não afastaria a competência do Tribunal do Júri para julgar a causa. 8. Verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, porquanto a instância originária demonstrou haver plausibilidade mínima na versão acusatória acerca do elemento subjetivo da conduta. Há indícios de que o réu haveria acelerado o automóvel por ele conduzido contra as vítimas, o que é indicativo razoável da plausibilidade da narrativa apresentada na denúncia de que, no contexto avaliado, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte. 9. Não é cabível a desclassificação da conduta se há provas a respaldar a versão acusatória de que o réu haveria agido dolosamente. O órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do agravante no momento das condutas narradas na denúncia é o Tribunal do Júri. 10. O exame da controvérsia não demanda reexame aprofundado de prova, inviável por força da Súmula n. 7 do STJ, mas sim valoração jurídica das premissas probatórias fixadas nas instâncias antecedentes, o que é perfeitamente admitido no julgamento do recurso especial. Procede-se à análise das premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para desclassificar a conduta do agravante e não reapreciar documentos, depoimentos ou perícias para alterar fatos. 11. A desclassificação operada pelas instâncias originárias não constitui interpretação razoável, mas usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d" da CF). A desclassificação só é cabível quando manifestamente improcedente o animus necandi. No caso, há elementos que sustentam a tese acusatória. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.185.720/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)