Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 14/04/2026
Data de publicação: 24/04/2026

STJ – Acórdão, j. 14/04/2026, p. 24/04/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CP.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos do dispositivo.

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