Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSTERIOR ANÁLISE PELO COLEGIADO. AFASTAMENTO DE EVENTUAL VÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à perda do cargo público, consignou-se a desnecessidade de vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, nos termos do artigo 92 do Código Penal. E, no caso concreto, a decretação encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. 2. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. Não é demais lembrar que "(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 3. Sobre a desclassificação do delito de tráfico internacional de munição para contrabando, o decisório agravado está pautado não só não ausência de similitude fática entre os julgados, que pode ser até afastada in casu, mas na orientação desta Corte de que não é possível a desclassificação do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade. Esse argumento sequer foi rebatido. Deve ser mantida a decisão neste ponto, porque está amparada em precedentes desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.924.174/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.)