Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI N. 10.826/03. 1. A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. 2. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo artigo 18 da Lei n. 10.826/03, não há que se falar em crime de contrabando. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELIMITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Delimitado pelo Tribunal de origem a conduta praticada pelo acusado, de ter introduzido em território nacional 100 cápsulas de munição para revolver de calibres 32 e 38, a sua tipificação, na espécie, não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.510.781/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.)