Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da controvérsia demanda o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal a quo adotou como fundamento do decisum a legislação estadual, quais sejam, a Lei n. 2.657/1996 e o Decreto n. 27.427/2000. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Quanto à divergência jurisprudencial, o mesmo óbice aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea "a", impede a análise do recurso interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.906.155/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.)