Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE RESOLUÇÕES E ENUNCIADOS SUMULARES COMO LEI FEDERAL. SÚMULA N. 518/STJ. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR OFENSA À COLEGIALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ. 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não veio acompanhada da indicação clara do ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, nem de sua relevância para o deslinde da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF. 3. A ausência de manifestação, na origem, sobre a tese federal de nulidade por falta de intimação da sessão de julgamento dos embargos de declaração impede o conhecimento da matéria, à luz das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a resoluções internas ou a enunciados sumulares, por não se enquadrarem no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula n. 518/STJ. 5. A pretensão de "revaloração jurídica" da moldura fática, sem a precisa delimitação das premissas firmadas no acórdão recorrido, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. Não há nulidade por ofensa à colegialidade ou ausência de fundamentação quando a decisão monocrática observa o art. 932, III, do CPC, os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, e o enunciado n. 568 da Súmula do STJ, estando sujeito seu conteúdo ao controle colegiado por meio do agravo regimental. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 3.151.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)