Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ, DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE SÚMULA E DE ATO NORMATIVO LOCAL COMO PARÂMETRO DE VIOLAÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, integrada por embargos de declaração rejeitados. 2. O agravante pleiteia a reforma das decisões para viabilizar o exame do recurso especial, no qual busca absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no princípio in dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de importunação sexual, bem como o reconhecimento de nulidades relacionadas à negativa de sustentação oral, à ausência de inclusão em pauta e à aplicação de atos normativos locais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as decisões monocráticas e integrativas incorreram em omissão, contradição, erro de subsunção ou equívoco na aplicação dos óbices processuais ao conhecimento do recurso especial, notadamente quanto: (i) à incidência da Súmula 7/STJ sobre o pedido de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para importunação sexual; (ii) ao reconhecimento de prequestionamento implícito; (iii) à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 211 do STJ diante da alegada impugnação do fundamento autônomo relativo à negativa de sustentação oral e à ausência de inclusão em pauta; (iv) à aplicação da Súmula 518/STJ em face da indicação dos arts. 618 do CPP e 937 do CPC; (v) à impossibilidade de exame, em recurso especial, de resolução do Tribunal de origem e de outros atos infralegais; e (vi) à ausência de cotejo analítico e de prova formal de divergência para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. Ao caso incide a Súmula 7/STJ, pois a pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para importunação sexual demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, dado que a instância de origem firmou premissas claras sobre a materialidade e a autoria, reconhecendo toque físico em pessoa vulnerável a partir de prova testemunhal e técnica. 5. Não há omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ, porquanto as decisões agravadas enfrentaram de modo explícito a natureza da insurgência e concluíram pela necessidade de reexame probatório, inviável na via especial. 6. Quanto ao prequestionamento, as decisões impugnadas foram explícitas em assentar a exigência de prévia deliberação pela instância ordinária e a incidência dos óbices pertinentes, não havendo espaço para reconhecer prequestionamento implícito capaz de afastar as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 7. Em relação às nulidades por ausência de publicação de pauta e por negativa de sustentação oral, subsiste fundamento autônomo do acórdão estadual no sentido de que o recurso é exclusivo do assistente da acusação, o que ensejou a incidência da Súmula 283/STF. O agravante não impugnou de forma específica tal fundamento no recurso especial. 8. A decisão dos embargos de declaração corretamente consignou que não é possível, em embargos, suprir ou corrigir deficiência de impugnação do recurso especial, tampouco integrar fundamentos recursais ausentes, razão pela qual não se caracterizam os vícios alegados. 9. Permanece hígida a incidência da Súmula 518/STJ, uma vez que o recurso especial, no ponto, ancorou-se em suposta violação a verbete sumular (Súmula 431/STF), e a mera referência aos arts. 618 do CPP e 937 do CPC não afasta o óbice quando a tese é estruturada como contrariedade a enunciado de tribunal. 10. Inviável, em recurso especial, a discussão de suposta ofensa a resolução do Tribunal de origem ou a outros atos infralegais (portarias, resoluções, instruções normativas), que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal; ausente impugnação idônea, mantém-se o óbice processual. 11. No que toca ao dissídio jurisprudencial, o agravante não sanou a ausência de cotejo analítico e de prova formal de divergência, limitando-se a reiterar genericamente a existência de divergência, em desacordo com as exigências do recurso especial pela alínea "c". IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação do crime, quando demanda reexame da prova fixada pelas instâncias ordinárias, atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial. 3. Não cabe recurso especial fundado em alegada violação a enunciado sumular, ainda que mencionados genericamente dispositivos infraconstitucionais, aplicando-se a Súmula 518/STJ. 4. É inviável, na via do recurso especial, o exame de suposta ofensa a atos normativos locais ou infralegais, como resoluções de tribunais, portarias ou instruções normativas, por não se qualificarem como lei federal. 5. Embargos de declaração não se prestam a suprir deficiência de fundamentação ou de impugnação específica do recurso especial, nem a integrar fundamentos recursais ausentes, quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 6. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e prova formal da divergência, não bastando a mera alegação genérica de existência de entendimento discrepante. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CPP, art. 618; CPC, art. 937; CF/1988, art. 105, III; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 518/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.378.155/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.274.860/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.908.364/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AREsp 2.629.564/SE, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.653.449/SP, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024; STJ, HC 994.761/SP. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.237.000/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.)