Acórdão

ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO À ADESÃO DE ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS. EDITAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ENTREGA EM SETOR DIVERSO. SITUAÇÃO ESCUSÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. I - Na origem foi impetrada ação mandamental contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, ao final, negou o pedido de habilitação formulado para adesão ao acordo direto em precatórios devidos pelo Estado, sob o fundamento de que não teriam sido preenchidos os requisitos no tocante à observância aos termos dos respectivos Editais. II - Ordem denegada, sob o argumento de que a impetrante protocolou o pedido em local diverso do referido Edital. III - Seguindo-se o entendimento prestigiado pelos votos-vencidos, é de se considerar a peculiaridade dos autos, em razão de tratar-se de pessoa idosa, buscando o pagamento de um direito já reconhecido, postergado há anos, no que a falha de procedimento, na hipótese, se mostra totalmente escusável. IV - Recurso provido, determinando que o TJSE processe e analise o pedido de habilitação formulado pela impetrante. (RMS n. 56.968/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)