Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que a legitimidade para promover a execução da pena de multa é prioritária do Ministério Público, não exclusiva, admitindo-se atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de in…