Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo quanto ao executado ter dado causa à propositura da execução fiscal contra si, ficando, por isso, afastada a condenação do exequente na verba sucumbencial na exceção de pré-executividade subjacente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.2. Agravo interno não provido.