Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para responder pela cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado que o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem imóvel, e, por isso, poderia ocupar o polo passivo da Execução Fiscal. Opostos Embargos Declaratórios, pelo ora agravado, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, a instituição financeira executada sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida sobre em que medida a propriedade resolúvel configura a propriedade plena e sobre qual o animus com que o credor fiduciário detém a posse do imóvel tributado. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte exequente. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. IV. No caso, embora o Tribunal de origem tenha sido instado, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre em que medida a propriedade resolúvel configura a propriedade plena e sobre qual o animus com que o credor fiduciário detém a posse do imóvel tributado, quedou-se silente aquele Sodalício. V. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Declaratórios, opostos em 2º Grau, cumpre ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "o IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN" (STJ, REsp 254.471/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/04/2002). Em igual sentido, mutatis mutandis: STJ, REsp 325.489/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 24/02/2003; REsp 389.961/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2004; REsp 681.406/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 28/02/2005; REsp 685.316/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 18/04/2005; REsp 1.091.198/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2011; AgRg no AREsp 544.086/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014; AgRg no REsp 1.526.481/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; AgInt no AREsp 1.513.098/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. VI. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, que proceda ao rejulgamento dos Embargos de Declaração, pronunciando-se, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.886.266/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)