Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O acórdão impugnado está dotado de integralidade e idoneidade, tendo sido apreciadas todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas, inclusive porque analisou devidamente a questão do acesso dos denunciados aos autos na sua plenitude. 2 - Não há omissão quanto aos pontos "justa causa" e "existência de parecer jurídico", tendo a questão sido enfrentada de forma clara e suficiente no acórdão embargado. 3 - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida e apreciada pelo Tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4 - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 993/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/12/2021, DJe de 1/2/2022.)