Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas, inclusive porque analisou suficiente e devidamente a questão da nulidade da prova obtida no celular da esposa do embargante. 2 - Não há contradição quanto à individualização da conduta do recorrente, muito menos contradição sobre a participação do recorrente nos delitos de dispensa e fraude à licitação, e de organização criminosa; tampouco há contradição quanto à prova de peculato em face de ausência de mensagens de e-mail do embargante, haja vista que outras consistentes provas foram consideradas. 3 - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida pelo Tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4 - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 993/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/12/2021, DJe de 1/2/2022.)