Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS, ERROS MATERIAIS E EQUÍVOCOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas, inclusive porque analisou devidamente os indícios e as provas produzidas. 2 - Não há omissão quanto à conformação de tipos penais, nem quanto às elementares do delito de organização criminosa, tampouco quanto à possibilidade de membro associativo praticar o delito de embaraço às investigações. 3 - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida e apreciada pelo Tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4 - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 993/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/12/2021, DJe de 1/2/2022.)