Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TÍTULO E CÁLCULOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia.2. A aferição de suposto desacordo entre o título e os cálculos, para fins de análise de ofensa à coisa julgada, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.067.094/PB, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)