JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
06/05/2026
Data de publicação
13/05/2026

STJ – Acórdão, j. 06/05/2026, p. 13/05/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES REFERENTES ÀS TESES DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 1º, DO CPP. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS DESPROVIDOS DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada referentes à deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF, e à vedação ao reexame de provas, com base na Súmula 7/STJ, de modo que é de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ sobre tais capítulos da decisão.2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.3. Agravo regimental improvido.
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