Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. TEMA REPETITIVO N. 1.249 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, não admite dilação probatória, devendo limitar-se à verificação de ilegalidade flagrante, não sendo possível analisar aprofundadamente materialidade, autoria ou a persistência do risco com base em reexame de fatos e provas.2. As instâncias ordinárias fundamentam a manutenção das medidas protetivas na continuidade de atos de importunação atribuídos ao agravante, inclusive em relação aos familiares da vítima, evidenciando, em tese, a persistência do risco.3. A revisão da necessidade e adequação das medidas protetivas demanda incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.4. As medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória e não se subordinam a prazo determinado, devendo subsistir enquanto persistir a situação de risco à vítima.5. A revogação das medidas protetivas exige demonstração concreta de alteração das circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo admitida sua extinção automática pelo decurso do tempo.6. Agravo regimental improvido.