Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. QUANTUM NÃO ALTERADO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO 1/4 MANTIDA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Não há se falar em ocorrência de reformatio in pejus tendo em vista que o Tribunal de origem apenas readequou a fundamentação utilizada pelo sentenciante, sem afastá-la, mantendo, ainda, o mesmo patamar fixado pelo juízo de primeiro grau. 3. A fração de 1/4, aplicada na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante da reincidência, encontra-se devidamente justificada face a multirreincidência específica do paciente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 574.197/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.)