Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 05/05/2026
Data de publicação: 12/05/2026

STJ – Acórdão, j. 05/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HIDRA. VIOLAÇÃO DO ART. 91 DO CP. PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE BENS. EFEITOS EXTRAPENAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 91 DO CP. ARTS. 120 E 121, AMBOS DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. UNICIDADE DO PRODUTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO NA VIA ESPECIAL.Agravo regimental improvido.

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