Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HIDRA. VIOLAÇÃO DO ART. 381 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFERIU A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 91 DO CP. PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE BENS. EFEITOS EXTRAPENAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.970.059/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)