JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
05/05/2026
Data de publicação
12/05/2026

STJ – Acórdão, j. 05/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência do óbice da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência de fundamentação - ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial.2. Nas razões do agravo regimental, não houve impugnação específica e suficiente ao fundamento determinante da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à invocação de dispositivo constitucional, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.3. Agravo regimental não conhecido.
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