Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUTUADO EQUIVOCADAMENTE COMO AGRAVO INTERNO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. Da análise do acórdão impugnado, verifica-se que a Petição n. 00532816/2021 encontra-se fundamentada no art. 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno, determinando a reautuação da Petição n. 00532816/2021 como agravo em recurso extraordinário (ARE). (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.379.971/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)