Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA
Órgão julgador: T5 - QUINTA TURMA
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 20/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, j. 12/05/2026, p. 20/05/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração não conhecidos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos.2. No caso, o TJMG não conheceu dos embargos por ausência de capacidade postulatória do advogado subscritor, destituído da função pelo juízo de origem.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.157.743/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)

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