JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
12/05/2026
Data de publicação
20/05/2026

STJ – Acórdão, j. 12/05/2026, p. 20/05/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração não conhecidos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos.2. No caso, o TJMG não conheceu dos embargos por ausência de capacidade postulatória do advogado subscritor, destituído da função pelo juízo de origem.3. Agravo regimental não provido.
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