Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Órgão julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do julgamento: 13/05/2026
Data de publicação: 18/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/05/2026, p. 18/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DO PANORAMA FÁTICO. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.1. O cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência pressupõe que a decisão reclamada apresente similitude fática com o precedente vinculante. Precedentes.2. É inviável utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir o conjunto fático-probatório. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 50.554/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

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