Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 25/05/2026
Data de publicação: 28/05/2026

STJ – Acórdão, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. COMISSÕES. PAGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDA DE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado sobre a ausência de prova da inadimplência dos clientes e da desídia do representante comercial, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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