Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENALIDADES. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. GRAVIDADE DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE DECOTAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E AS SANÇÕES IMPOSTAS. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. 2. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a imposição da sanção de direitos políticos nas condenações por ato de improbidade, por ser a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser considerada a gravidade do caso, e não a das funções do acusado" (REsp 1228749/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2014). 3. Caso concreto em que as conclusões firmadas na decisão agravada acerca da desproporcionalidade da pena de suspensão dos direitos políticos prescindiram do revolvimento de matéria fática, porquanto amparadas no próprio arcabouço fático-probatório contido no acórdão recorrido, segundo o qual a conduta considerada ímproba se circunscreve ao fato de que o agravado realizou despesas irregulares e deixou de prestar contas do "Programa de Assistência Social", instituído pela Lei Municipal n° 961/2003, ao Conselho Municipal de Assistência Social, não guardando tal conduta relação com qualquer espécie de atividade político-partidária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.569.419/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.)