Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 27/05/2026
Data de publicação: 01/06/2026

STJ – Acórdão, j. 27/05/2026, p. 01/06/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO E INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E FALSA IDENTIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 33, § 2º, C, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ADO 26/DF E MI 4.733/DF. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

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