Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR ABREVIAÇÃO DE NOMES PROFISSIONAIS E OMISSÃO DA SIGLA OAB. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu questão de ordem e julgou prejudicados os embargos de declaração, por reputar hígida a intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 2. A controvérsia diz respeito à validade de publicação que simplificou os…