Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. LICITUDE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FÁRMACO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação da operadora e manteve a condenação ao fornecimento e custeio de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c danos morais para fornecimento e custeio, por dois anos, de fármacos à base de canabidiol prescritos para tratamento de patologias cobertas.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela e condenou ao fornecimento e custeio dos medicamentos por dois anos, afastou danos morais e fixou honorários em 10% para cada patrono, com sucumbência recíproca.4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários em favor dos patronos da parte autora para 11% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou os arts. 10, § 4º, 12, II, d, e 35-F da Lei n. 9.656/1998, ao impor cobertura para medicamento não previsto no rol da ANS e de uso fora de internação hospitalar; (ii) saber se o acórdão contrariou os arts. 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC, ao reputar abusiva cláusula limitativa clara e destacada; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à taxatividade do rol da ANS e suas hipóteses de mitigação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS, não se enquadrando o fármaco (Canabidiol) prescrito nas exceções.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso especial conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Deve ser reformado o acórdão recorrido que decide em desconformidade com a orientação do STJ de que é autorizada a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar quando não enquadrado nas exceções do art. 10, caput e VI, da Lei n. 9.656/1998, e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução n. 465/2021, afastando-se o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, 10, VI, 12, II, d, e 35-F; CDC, arts. 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º;CPC, art. 98, § 3º; Resolução n. 338/2013, art. 19, § 1º, VI;Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, REsp n. 2.224.539/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/2/2026; STJ, REsp n. 2.189.099/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.233.603/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 2.243.350/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.215.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.817.447/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023.