Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO EM ANEXO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 523/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL INCORPORADA À DECISÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (OU ALIUNDE). POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus é meio de impugnação que demanda prova pré-constituída, não admitindo em seu rito dilação de probatória. 2. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a demonstração de prejuízo concreto é essencial para o reconhecimento de uma nulidade, seja ela relativa ou absoluta, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. O paciente constituiu defensores, que tiveram acesso à íntegra dos autos. Não há falar em prejuízo, visto que a defesa pode exercer a assistência com conhecimento total do teor da decisão. 3. Em relação ao dever de fundamentação, o § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, explicita o teor do art. 93, IX, da Constituição Federal, exemplificando hipóteses em que não se considera fundamentada decisão judicial. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior, a chamada fundamentação per relationem (ou aliunde) constitui meio apto a promover a formal incorporação ao ato decisório da motivação constante em outra peça processual como razão de decidir. 5. O Magistrado indicou a estrutura da organização criminosa e a imprescindibilidade das medidas para as investigações, estando a decisão em consonância com o dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 6 . Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 150.235/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)