Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 61/2001. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF; E SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base na análise da Lei Complementar Estadual 61/2001 e no conjunto probatório, concluiu que houve reestruturação da carreira, o que constitui marco final para a incorporação de diferenças decorrentes da conversão em URV.2. A alteração das premissas fixadas na instância de origem para verificar a natureza jurídica da norma estadual (se reajuste ou reestruturação) encontra óbice nas Súmulas 280/STF; e 7/STJ.3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.045.345/SE, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)